Reportagem: Jacqueline Pontevedra
Revisão de Texto: Alzira Neves

Legenda: Formadora da Eape Angela Araújo apresentou um poema na abertura. Crédito: Débora Avelino

A Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para enfrentar e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, completa neste 7 de agosto, 17 anos. Para celebrar a data e para dar visibilidade às práticas educativas que contribuíram para prevenção e o enfrentamento da violência de gênero no ambiente escolar, a Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (Eape) realizou uma cerimônia para reconhecer o trabalho pedagógico realizado por duas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal. O evento faz parte da programação da Semana de Formação Continuada e ocorreu nesta segunda-feira, às 14h, no auditório da Eape, que fica na 907 Sul.

No primeiro semestre deste ano, o projeto Penha está na Escola, realizado no Centro Educacional 310 de Santa Maria; e o Projeto Entre Elas realizado no Centro de Ensino Médio 4 de Sobradinho II, foram selecionados no processo seletivo interno de Práticas Exitosas no âmbito da Política de Enfrentamento de Violência contra Meninas e Mulheres, realizado pela Gerência de Pesquisa, Avaliação e Formação Continuada dos Cursos de Gestão Escolar, Carreira Assistência, Orientação Educacional e Eixos Transversais (GOET) da Diretoria de Organização do Trabalho Pedagógico e Pesquisa (DIOP) da Eape.

Para avaliar os trabalhos, a comissão avaliadora responsável considerou os seguintes critérios: replicabilidade, sustentabilidade, inovação/originalidade e resultados. Os trabalhos aprovados na primeira fase foram submetidos a uma nova apreciação (2ª fase). Além dos documentos enviados via SEI, a comissão realizou entrevistas junto aos responsáveis pelos projetos e práticas e realizou visita in loco para registro e avaliações finais.

“Trabalhar o tema violência contra a mulher nas escolas, durante toda a educação básica, é um dos fatores cruciais para o enfrentamento de diferentes tipos de crime. Para que lições sejam ensinadas aos estudantes, é necessário que os profissionais da educação participem das formações específicas sobre a temática para conhecerem e trabalharem com as legislações existentes. Além de incentivar a realização de novos projetos sobre o tema, o edital do processo seletivo deu visibilidade aos projetos pedagógicos realizados nas escolas da rede”, explicou o responsável pela GOET, Wagner Lemos.

Durante a cerimônia de premiação, os responsáveis pelo Projeto Penha está na Escola e pelo Projeto Entre Elas fizeram os relatos de experiência sobre os trabalhos realizados. Além disso, foram exibidos vídeos sobre cada projeto (as produções audiovisuais foram realizadas por uma equipe de profissionais da Gerência de Inovação, Tecnologias e Educação à Distância – GITEAD), houve também roda de conversa, entrega de placas (certificação), sessão de fotos e filmagem.

Legenda: Professora Eliane Oliveira – Projeto Entre Elas. Crédito: Daniel Fama/Gitead-Eape

“Receber uma premiação e uma certificação da Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (Eape) evidencia que nosso trabalho permite reflexões e mudanças de comportamento sobre o enfrentamento à violência contra a mulher e a valorização feminina na sociedade. Além disso, é importante destacar a participação das alunas na pesquisa, ou seja, as meninas são estimuladas a ingressar no universo da iniciação científica”, destacou a professora e uma das formadoras do  Projeto Entre Elas: valorização e enfrentamento às violências contra meninas e mulheres, Eliane Oliveira.

A responsável pelo Projeto Penha está na Escola também enfatizou a necessidade do processo seletivo realizado. “Neste ano, ter o reconhecimento da Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação é algo importante, pois dá destaque a um projeto que valoriza a mulher no ambiente escolar e que, com certeza, já salvou a vida de muitas alunas e também criou e fortaleceu a rede de proteção para as mulheres da nossa comunidade escolar. Agora, elas podem conhecer e buscar proteção legal em caso de violência”, finalizou Vânia Souza.

Legenda: Professora Vânia Souza – Projeto Penha está na Escola. Crédito: Daniel Fama/Gitead-Eape

Além da certificação recebida, os responsáveis pelos projetos terão outras possibilidades.  “Os profissionais que tiveram trabalhos selecionados poderão participar de uma formação (como convidados) para apresentar os trabalhos realizados nas escolas e poderão publicar os projetos na Revista Com Censo. Dessa forma, fortalecemos a Política de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres, pois ocorrerá o fomento de novas práticas pedagógicas sobre o tema”, destacou a Subsecretária de Formação Continuada dos Profissionais da Educação, Maria das Graças de Paula Machado.

O Processo Seletivo Interno de Práticas Exitosas no âmbito da Política de Enfrentamento de Violência contra Meninas e Mulheres está previsto em documento oficial (edital nº 2/2023, publicado no DODF nº 97, de 24/5/2023 e com cronograma prorrogado no DODF nº 111 de 15/7/2023).

Outros projetos receberam também premiação

Legenda: Professores responsáveis pelos projetos vencedores em 2022. Crédito: Daniel Fama/Gitead-Eape

Em 2022, seis projetos pedagógicos foram premiados na 3ª edição do Concurso de Seleção de Práticas Inovadoras do Programa Maria da Penha vai à Escola, realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território (TJDFT). Neste ano, também durante a Semana de Formação Continuada, como reconhecimento, três deles também receberam placas de certificação placas de certificação emitidas pela Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação.

• Projeto Flores na Escola realizado no Centro Educacional 310 de Santa Maria – Margareth de Brito;
• Projeto Quebrando paradigmas e rompendo a cultura do machismo realizado na Escola Classe 62 de Ceilândia – orientadora Eudna Silva e professora Neuma Moura;
• Espetáculo de teatro Fórum Retratos do Cotidiano realizado no Centro de Ensino Médio Elefante Branco – Marcelo D´Lucas.

Dados e programa Maria da Penha vai à Escola

De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, neste ano, em menos de seis meses, já foram registrados vinte casos de feminicídio. Em 2022,17 mulheres assassinadas por questões de gênero ao longo de todo ano.  Esses números são alarmantes e a grande causa dessa violência é o machismo estruturante da sociedade brasileira que reforça a desigualdade entre homens e mulheres, legitima diferentes tipos de agressões, estereótipos, preconceitos e também discursos de ódio contra as mulheres.

Como reflexo desse padrão cultural, os comportamentos machistas delimitam os papéis masculino e feminino (que auxiliam e reforçam a submissão das mulheres e a valorização dos homens) e ocorrem em diferentes estruturas da sociedade: na família, na igreja, no trabalho, nas relações afetivas e também nas escolas. “Precisamos mudar as mentalidades individuais e coletivas sobre o machismo. Precisamos que a igualdade entre meninos e meninas seja algo natural e concreto – o que inclui uma vida sem violências e, para que isso ocorra, trabalhar com prevenção é fundamental. Por isso, o ambiente escolar é um importante formador para que ocorram mudanças sociais pela igualdade e é também um espaço perfeito para proteção e prevenção, pois a Lei Maria da Penha e o sistema criminal sozinhos não vão fazer desaparecer um problema secular, mundial, histórico e cultural. É preciso que cada um de nós não banalize, não normalize as violências e que o coletivo entenda que o machismo é nocivo para os meninos e para as meninas”, destacou a Juíza Titular do Juizado de Violência Doméstica e coordenadora do núcleo judiciário da mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Gislaine Reis.

Legenda: Juíza Gislaine Reis com os estudantes do CED 310 de Santa Maria. Crédito: Arquivo Pessoal

Com o objetivo de ensinar essas lições para os estudantes, é necessário que os profissionais da educação conheçam e trabalhem com a legislação referente a esse tema. Para isso, a Secretaria de Educação do Distrito Federal, por meio da Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (EAPE), também é partícipe do Acordo de Cooperação Técnica do Programa Maria da Penha vai à Escola, coordenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).  De acordo com o Setor de Inscrição e Documentação da EAPE, desde 2016, mais de 1.000 profissionais da educação já concluíram a formação. Só no primeiro semestre deste ano, 119 profissionais estão realizando o curso.

Cabe destacar que a Lei Maria da Penha recebeu esse nome em homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que, após ter sofrido duas tentativas de homicídio do seu marido, lutou para a criação de uma lei que contribuísse para a diminuição da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Outra ação de formação realizada na Eape

Neste ano, para orientar os projetos novos voltados ao enfretamento da violência de gênero e reorientar os trabalhos já existentes, uma ação formativa foi elaborada pela equipe que atua na GOET. Para estudar a temática, no segundo semestre, os profissionais da educação podem participar do percurso formativo Trabalhando a valorização de meninas e mulheres para o enfrentamento das violências.

“O (per)cursopossui 90 horas-aula e aborda análises quanto às perspectivas de raça, classe, orientação sexual, etnia e outras identidades sociais nas questões de gênero. Ele busca compreender a forma como mulheres e homens são socializados durante a construção social, além de buscar também entender as desigualdades e as diferenças naturalizadas pela sociedade entre meninas e meninos, como estimular a promoção do respeito, da tolerância e da equidade entre meninas e meninos, e por fim desenvolver ações voltadas ao enfrentamento de todos os tipos de violência contra meninas e mulheres no ambiente escolar”, explicou a coordenadora dos eixos transversais, Angélica Lima. Essa ação formativa também ocorre por meio de atividades pedagógicas que integram o projeto “EAPE vai à Escola”(EVAE).

Mídias educativas sobre o tema

E para divulgaras duas práticas exitosas no âmbito da Política de Enfrentamento de Violência contra Meninas e Mulheres que foram vencedoras no edital de 2023, dois vídeos foram especialmente produzidos pelos profissionais que atuam na produção audiovisual da Gerência de Inovação, Tecnologia e Educação à Distância (GITEAD).Além dessas produções, foram produzidos podcasts, reportagens e fotografias.

Documentos normativos e legislações

1. Pressupostos teóricos – Currículo em Movimento

2. Lei Distrital nº 6.325, de 10 de julho de 2019, que institui a Semana Maria da Penha nas Escolas.

3. Lei Distrital nº 6.367, de 28 de agosto de 2019,que inclui a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal no currículo escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal.

4. Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006,que dispõe sobre a criação de mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher com base na Lei Maria da Penha.

5. Lei nº 5.806, de 26 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

6. Lei nº 7.067, de 17 de fevereiro de 2022,cria o relatório temático “Orçamento Mulheres” como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público.

7. Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, torna o feminicídio um homicídio qualificado e o coloca na lista de crimes hediondos.

8. Lei de Diretrizes e Bases da Educação

9. Plano Distrital de Educação

10. Planejamento Estratégico

11. Planejando a próxima década

12. Regimento Interno da SEEDF

Serviço:

Em casos de violência doméstica, denuncie: Disque 180 para a Central de Atendimento à Mulher // Ligue 197 – canal de denúncia da Polícia Civil ou disque 190 para a Polícia Militar do Distrito Federal. Procure ajuda também na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher que fica na Asa Sul quadra 204/205.